Artigo da responsabilidade da DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor.
«O novo pacote fiscal para a habitação traz um conjunto de medidas que pretende aumentar a oferta de casas para compra e arrendamento, através da redução de impostos e da criação de incentivos fiscais dirigidos a famílias, proprietários e investidores.
As alterações abrangem impostos como o IRS, IMT, IVA e Imposto do Selo, procurando aliviar alguns dos custos associados à compra, venda, arrendamento e reabilitação de imóveis. Num contexto marcado pelo aumento dos preços das casas, rendas elevadas e maiores encargos com crédito à habitação, estas mudanças podem representar oportunidades importantes, mas também exigem decisões financeiras ponderadas.
Uma das alterações relevantes diz respeito às deduções das rendas no IRS. Os inquilinos continuam a poder deduzir parte das rendas suportadas, mas o limite máximo anual aumenta para 1.000 euros nos contratos de arrendamento habitacional. Para beneficiar desta dedução, é fundamental garantir que o contrato de arrendamento está registado no Portal das Finanças e que existem recibos de renda emitidos. É de destacar que desde agosto de 2025 que os inquilinos podem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os contratos de arrendamento através do Portal das Finanças, caso os senhorios não o tenham feito dentro do prazo.
O pacote fiscal prevê também benefícios para quem compra habitação própria permanente de custos controlados. Nestas situações, poderá existir isenção de IMT na primeira aquisição de habitação, bem como benefícios adicionais em Imposto do Selo. Tendo em conta que os custos iniciais associados à compra de casa continuam a ser um dos maiores obstáculos para muitas famílias, estas medidas podem ajudar a reduzir o esforço financeiro necessário para avançar com a aquisição.
No entanto, o principal desafio mantém-se: garantir que as famílias não assumam encargos habitacionais acima da sua capacidade financeira. A redução de impostos pode traduzir-se em menos custos no curto prazo, mas não elimina riscos associados ao endividamento excessivo, às taxas de juro ou à instabilidade dos rendimentos familiares.
Antes de comprar casa, celebrar contratos de arrendamento ou avançar para obras de reabilitação, continua a ser essencial que se avalie cuidadosamente o orçamento familiar, a taxa de esforço e a capacidade financeira a longo prazo.
O novo pacote fiscal pode criar oportunidades importantes para muitas famílias, mas a proteção financeira continuará a depender da capacidade de tomar decisões informadas, sustentáveis e ajustadas à realidade de cada agregado.
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