O Chega de Viana do Castelo acredita que a Câmara Municipal está a cometer “um grave incumprimento da lei, ao não submeter à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal uma revisão orçamental que, apesar de ser proposta em reunião de Câmara, implica uma redução de cerca de 46 milhões de euros na receita face ao orçamento inicialmente aprovado”. Luís Nobre já garantiu que não há qualquer desrespeito pela lei.
Em conferência de imprensa, esta terça-feira, Eduardo Teixeira explicou que “pela 5.ª Revisão Orçamental efetuada, o Orçamento inicial de 226 M€ é assim reduzido a praticamente metade no montante de 114 M€, afetando as verbas previstas para os investimentos, coesão territorial e desenvolvimento económico, mantendo-se, no entanto, em linha do previsto o montante das despesas correntes e a receita dos impostos cobrados aos vianenses“.
“A legislação é inequívoca, as revisões orçamentais são da competência da Assembleia Municipal, não podendo o executivo camarário deliberar isoladamente sobre matérias desta natureza“, referiu o vereador do Chega, acrescentando que, “ao contornar este procedimento legal obrigatório, o executivo demonstra uma preocupante desconsideração pelas regras democráticas, pelo princípio da legalidade financeira e pelo papel fiscalizador do órgão deliberativo do Município“.
Eduardo Teixeira considerou ainda que “o momento em que esta revisão orçamental surge, a cerca de 15 dias do encerramento do ano económico, com um grau de execução de apenas 48,74%” do orçamento inicial, “levanta sérias dúvidas quanto à sua finalidade“.
“Trata-se de uma manobra que tentará induzir em erro os vianenses e compromete a transparência da gestão pública. Nem metade do Orçamento se encontra executado a 15 dias do final de 2025, evaporando-se mais de 100 milhões de euros previstos de investimentos do documento financeiro inicial“, realçou.
Eduardo Teixeira adiantou ainda que o partido vai solicitar “esclarecimentos ao Tribunal de Contas, por considerar que estão em causa princípios fundamentais do Estado de direito democrático, nomeadamente a legalidade, a transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos“.
“Não existe qualquer desrespeito pelo órgão deliberativo”
Em declarações a uma rádio local, Luís Nobre, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, assegurou que a diminuição ou anulação da receita não implicou a eliminação de projetos de investimento já aprovados, e que tal pode ser consultado no Subgrupo de Apoio Técnico na Aplicação do POCAL.
O autarca disse ainda que, se a diminuição ou anulação da receita não implicar a eliminação de projetos de investimentos já aprovados, considerando que uma redução da receita implicará também uma redução da despesa, a metodologia a adotar deverá passar por uma alteração orçamental, nos termos legalmente previstos.
