Artigo de opinião de José Belo, do Chega.
Todos os partidos com assento parlamentar – e candidatos à Câmara Municipal de Viana do Castelo – foram convidados para participar nesta rubrica.
«Delegação de competências é um ato administrativo pelo qual uma autoridade (o Estado) transfere o exercício de parte das suas funções para outro órgão ou agente, neste caso a Câmara Municipal de Viana do Castelo, sem perder a titularidade original da competência.
Esta prática que visa, na sua génese, a eficiência e a desburocratização da gestão, deve ser formalizada por lei, ser temporária, parcial e revogável.
Na sequência do processo de descentralização de competências da administração central para as autarquias locais em matéria da Ação Social, a Câmara Municipal de Viana do Castelo assumiu, em 2023, competências no acompanhamento e socorro de famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão, priorizando situações de emergência social.
Este modelo pressupõe uma intervenção integrada, onde são rentabilizadas como parceiras as estruturas locais existentes, para junto da população de modo a assegurar o apoio técnico, tendo em vista a prevenção e resolução dos problemas sociais de cada pessoa e família.
Dois anos volvidos desde o início deste Modelo, é de questionar se foi claramente positivo.
Será que este Modelo permitiu uma atuação mais próxima, mais célere, mais abrangente e mais justa junto da população?
Sendo o Concelho de Viana do Castelo disperso em área geográfica e de características socioeconómicas tendencialmente baixas e sem rede de transportes a ligar todo o Concelho de forma efetiva e regular, será de prever que a centralização dos Serviços de diagnóstico social e económico e decisão das respostas na Câmara Municipal em Viana do Castelo, só por isso constitui uma barreira ao acesso das pessoas carenciadas.
No Modelo anterior a esta aceitação da Delegação de Competências, existia um conjunto de instituições, Centros Sociais e Paroquiais, Centros Sociais e outras Associações/Instituições, que nas suas Freguesias e áreas de influência, fazia um quase diário levantamento e acompanhamento real dos casos sociais existentes.
Facilmente se compreenderá que passando a estar todos esses procedimentos atrás descritos, centralizados em Viana do Castelo, na Câmara Municipal, no território materializou-se o contrário do espírito da Lei, que previa a descentralização e promoveria a proximidade dos cidadãos, pois passou a ser necessário ao utente marcar atendimento, esperar, vir a Viana do Castelo, para posteriormente receber “alguma” resposta/ajuda.
Essa resposta e/ou ajuda chega depois aos Utentes, pela mão dos anteriores responsáveis por todo o processo e que assim passaram a ser unicamente “transportadores”.
Outro resultado, neste caso promíscuo, tem a ver com o facto de todas as Instituições que faziam parte da anterior Rede Social Concelhia, terem nos seus Quadros, ou em regime de contratos, Técnicos especializados, Psicólogos, Assistentes Sociais e outros, bem como um conjunto de Assistentes Operacionais que, neste Modelo centralizado construído e implementado pela Câmara Municipal de Viana do Castelo foram, grande parte deles despedidos, pois o efetivo que transitou para os Serviços na Câmara Municipal foi… reduzido…
Assim, quando no site do Município é anunciada como grande vitória deste novo Modelo, por exemplo, a Redução do número de beneficiários do Rendimento Social de Inserção, de 560 para 479, o que é muito bom, não deixa de ficar no ar a dúvida legítima de se o atendimento chegou a todos os necessitados, se toda as pessoas tiveram possibilidade de se deslocarem a Viana do Castelo, naquele dia, naquela hora, para a entrevista nos Serviços de Ação Social.
Mesmo aquelas pessoas que com sorte, tendo meios financeiros para isso, apanharam um dos poucos autocarros que vão circulando pelo Concelho, obrigando muitas vezes a ficar todo o dia na cidade, ao serem entrevistadas fora do seu contexto social e de vida, com toda a intimidação de um edifício na cidade, num gabinete institucional, atendida pelo Dr. ou Dra. “tal e tal”, terão a capacidade de expressar e revelar as suas verdadeiras carências? As suas verdadeiras dificuldades?
O distanciamento pessoal e a desintegração social e contextual do utente, neste Modelo, é por demais evidente. Levando por isso a um descrédito e um desinvestimento por parte dos eventuais utentes.
Como sugestões para respostas diferenciadas, a criar e a implementar por nós, Candidatos do CHEGA, após 13 de outubro de 2025, pelos serviços de Ação Social na Câmara Municipal de Viana do Castelo, apontamos as seguintes:
No âmbito da população escolar, criar um regime de reforços alimentares a alunos do Ensino obrigatório e o acesso a Livros e outro Material Escolar.
É verdade que a Ação Social Escolar abrange um alargado número de alunos, bem como a Plataforma Mega (atribuição de Livros Escolares), mas cada vez mais nas nossas Escolas existem situações familiares que não “encaixam” nas regras das respostas atrás referidas.
Nessas situações, cada vez em maior número, seria de esperar uma resposta efetiva e sistemática, não dependente da boa vontade ou humor do Técnico que recebe o pedido.
Outro âmbito, nos Centros de Dia, Lares ou Erpi’s, estruturas residenciais para pessoas idosas com diferentes níveis de apoio e cuidados, a Ação Social Camarária deveria funcionar em complemento com os Protocolos da Segurança Social, não obrigando a serem as Instituições a ficarem com os encargos de Utentes, por vezes altamente carenciados, mas que se encontram fora dos Protocolos com a Segurança Social.
Por fim, outra resposta de muito valor social passaria pela criação de um serviço de “Apoio à Família”, como acontece nos Jardins de Infância públicos, a cargo de Assistentes Operacionais da Câmara Municipal, que permitiria aos Centros de Dia abrir mais cedo e encerrar mais tarde, criando assim condições às famílias para manterem o seus idosos a viver nas suas casas, em contexto familiar, pois poderiam antes do trabalho deixar e depois do trabalho recolher os seus pais e/ou avós no Centro de Dia.
Esta é a nossa perspetiva da existente delegação de competências na área Social em Viana do Castelo, que se fosse acompanhada de uma efetiva visão humanista e de uma gestão em parceria, descentralizada, rigorosa, em contexto mais local, que poderiam ser um verdadeiro motor de coesão social, desenvolvimento pessoal e desenvolvimento local.
Viana Merece Mais! Vamos Salvar Viana!»
