Já se realizou a cerimónia de entrega das primeiras 17 escrituras que permitem a legalização da doação dos terrenos e, por conseguinte, das habitações que se encontravam em situação ilegal, no âmbito da Área Urbana de Génese Ilegal do Lugar da Costeira (AUGI), na freguesia de Alvarães, em Viana do Castelo.
A cerimónia decorreu na sede da Junta e contou com a presença do executivo local, de Luís Nobre, presidente da Câmara Municipal, de Carlota Borges, vereadora da Coesão Social, e dos beneficiários envolvidos.
Para Luís Nobre, este momento representa “a resolução de um impasse de mais de 50 anos na vida das famílias de Alvarães“, que passam a ter maior segurança e estabilidade de vida, num processo cujos custos a autarquia assumiu de forma integral.
Em janeiro de 2023, foi efetivada a transmissão gratuita da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal de 35 lotes incluídos na Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI).
Nessa altura, recorde-se, o executivo municipal aprovou a proposta “AUGI de Alvarães – Bairros de Habitação Social”, que a Junta de Freguesia de Alvarães desencadeou, junto da Câmara Municipal, tendo em vista um processo de regularização da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) relativa a um conjunto habitacional composto de 100 casas de habitação, construído ao longo de cerca de 60 anos, no Lugar da Costeira, na sua grande maioria sem projeto aprovado nem licença municipal de construção.
Dentro do perímetro da AUGI, encontram-se os Bairros de Habitação Social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de S. José (10 fogos), agora requalificados no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo.
Na proposta, era referido que “entendeu-se por bem, aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles Bairros em nome do Município de Viana do Castelo“.
Para tal, a Assembleia de Freguesia de Alvarães deliberou, em dezembro de 2022, transferir gratuitamente para o Município de Viana do Castelo os 35 lotes de Habitação Social, que correspondem aos lotes Bairro de Habitação Social da Costeira (24 fogos) e Bairro de Habitação Social de S. José (10 fogos).
A Assembleia de Freguesia também deliberou transmitir, igualmente a título gratuito, o Lote n.º 1 do loteamento, destinado à construção de mais dez fogos de habitação social.
Antes, em março de 2022, a Câmara Municipal tinha deliberado um apoio de 50 mil euros à Junta de Freguesia de Alvarães para custos com notariado e registo no âmbito do AUGI – Processo de Reconversão Urbanística por Iniciativa Municipal e sem Apoio da Administração Conjunta.
As AUGI (áreas urbanas de génese ilegal) correspondem a aglomerados de construções, assentes na divisão informal de terrenos, que ou surgiram antes do primeiro regime jurídico dos loteamentos urbanos (1965), em que a generalidade das construções foi erigida ilegalmente (sem licença), ou surgiram posteriormente a essa data, sem que tenha sido obtida a necessária licença de loteamento.
Os perímetros das áreas urbanas de génese ilegal são delimitados, oficiosamente ou a pedido dos interessados, por deliberação das câmaras municipais.
