Decisão do Tribunal de Primeira Instância obriga empresas a devolver cerca de 40 milhões de euros aos consumidores. Em causa estavam montantes cobrados indevidamente pelas operadoras na sequência de uma alteração ilegal de preços praticada no fim de 2016.
A DECO anunciou que, graças à ação judicial avançada em 2018, vai ser possível proceder à devolução de cerca de 40 milhões de euros a mais 1 milhão e 600 mil consumidores prejudicados por esta cobrança ilegal.
O valor global da indemnização de 40 milhões de euros refere-se à diferença de preços cobrada pelas referidas operadoras entre novembro de 2016 e agosto de 2017, com uma abrangência de serviços combinados entre o 2P e 5p.
Depois de ter reunido com as operadoras e denunciado esta prática ilegal ao regulador do setor, a ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações, a DECO conseguiu que o regulador impusesse “medidas corretivas” às operadoras, obrigando-as a repetir a comunicação da alteração contratual de acordo com a lei, mas tal não foi suficiente para a Associação, já que esta pretendia que os valores ilegalmente cobrados fossem devolvidos.
Com esta vitória, a DECO “reforça os direitos dos consumidores e responsabiliza as operadoras de telecomunicações pelos atropelos a esses direitos e interesses“.
“A DECO apela aos operadores para que não mantenham a sua resistência ao cumprimento da lei e devolvam aos consumidores os montantes que lhes são devidos“, lê-se num comunicado enviado pela Associação às redações.
