Artigo de opinião de Cláudia Marinho, presidente da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela e membro da direção do PCP de Viana do Castelo.
«Há hoje um amplo consenso sobre a necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais. A CDU converge claramente nesse objetivo. Não se trata de uma reivindicação conjuntural, trata-se de cumprir o desígnio constitucional da autonomia financeira do Poder Local Democrático.
Para alguns, as transferências do Estado para as autarquias são vistas como um encargo ou como um gesto de boa vontade deste ou daquele Governo. Mas essa visão ignora o princípio constitucional da autonomia financeira, que é uma das pedras angulares do poder local democrático. Não estamos a falar de favores, estamos a falar de direitos consagrados na Constituição.
Se hoje autarcas de Norte a Sul do País, das mais diversas forças políticas, se queixam da asfixia financeira que enfrentam, não é por falta de aviso. A CDU tem vindo a alertar para esta realidade e a apresentar propostas concretas. Na discussão do Orçamento do Estado para 2025, foi apresentada uma proposta de reforço das transferências do Estado para as autarquias. Foi chumbada, com a abstenção do PS e os votos contra de PSD, CDS, Chega e Iniciativa Liberal. É importante que isto seja lembrado.
Não basta proclamar mais proximidade ou mais poder local se, na prática, continuamos a transferir responsabilidades sem assegurar os meios financeiros, humanos e técnicos adequados. O chamado processo de descentralização transformou-se, muitas vezes, numa transferência de encargos que agravou sobremaneira as dificuldades existentes.
O enquadramento jurídico das freguesias está definido na Lei n.º 75/2013, nomeadamente nos seus artigos 16.º, 17.º e 18.º, onde se estabelecem as atribuições das freguesias e as competências das juntas e dos seus presidentes. A lei enumera responsabilidades em múltiplas áreas, manutenção do espaço público, gestão de equipamentos, intervenção social, cultura, colaboração na educação, entre outras, mas não garante automaticamente o financiamento proporcional às exigências que impõe. Em muitos aspetos, trata-se de um regime que pouco ou nada acompanha a dimensão real das necessidades.
O modelo é claro, o Governo descentraliza competências para os municípios e estes, através de contratos interadministrativos, delegam nas juntas e uniões de freguesia. Porém, essa delegação mantém uma forte dependência financeira e administrativa das freguesias em relação às câmaras municipais, não traduzindo uma verdadeira autonomia.
Na realidade concreta da União das Freguesias de Viana do Castelo, Santa Maria Maior, Monserrate e Meadela, os números falam por si. Temos 11 estabelecimentos de ensino sob responsabilidade descentralizada. Só na freguesia da Meadela existem 239 ruas. Cada rua implica limpeza, manutenção, pequenas reparações e acompanhamento permanente. Cada equipamento público exige intervenção regular. Estes são apenas alguns exemplos da dimensão do trabalho quotidiano que recai sobre estruturas com meios muito limitados.
Ao mesmo tempo, as juntas enfrentam limitações severas na contratação de trabalhadores. Aplicam-se rácios e critérios que, muitas vezes, se aproximam dos utilizados para municípios, ignorando que se trata de realidades incomparáveis. Uma freguesia tem orçamentos muito mais reduzidos, estruturas administrativas mínimas, quadros envelhecidos e forte dependência de transferências financeiras. Ainda assim, enfrenta restrições semelhantes na contratação. A situação agrava-se com salários pouco atrativos e uma progressão na carreira praticamente inexistente, dificultando o recrutamento e a fixação de trabalhadores.
Fala-se frequentemente na possibilidade de recorrer a fundos comunitários como alternativa. Mas importa perguntar, com realismo, que estrutura técnica permanente existe numa junta para preparar candidaturas altamente complexas, que recursos financeiros existem para contratar empresas especializadas, como suportar exigências burocráticas e financeiras que ultrapassam largamente a capacidade instalada. Para muitas freguesias, o acesso aos fundos é mais teórico do que efetivo.
Há ainda uma questão que não pode ser ignorada, a dependência política criada pelo atual modelo de delegação de competências. Quando as freguesias dependem financeiramente das câmaras para exercer responsabilidades delegadas, a autonomia fica fragilizada. Se não existirem critérios absolutamente objetivos, que a próxima Lei das Finanças Locais deve garantir no que diz respeito a montantes, fontes de receita, mecanismos de evolução e formas de distribuição, abre-se espaço para desigualdades.
Não raras vezes, freguesias que não partilham da mesma orientação política da maioria municipal sentem-se prejudicadas na priorização de investimentos ou na celebração de protocolos. E o mesmo pode acontecer na relação entre municípios e Governo central. Assim se estabelece um encadeamento sucessivo de dependências, as juntas dependem das câmaras, as câmaras dependem do Governo, o Governo concentra o controlo financeiro.
Este modelo não reforça a autonomia, incentiva antes alinhamentos estratégicos e pode comprometer a imparcialidade na gestão dos recursos públicos. E talvez seja também por isso que continuamos a enfrentar as mesmas dificuldades estruturais, sem alterações profundas.
Recordo as palavras de Manuel Alegre: “Há sempre alguém que resiste, há sempre alguém que diz não”. Resistir não é criar conflito, é defender a autonomia do poder local. Dizer não não é deslealdade institucional, é exigir justiça, transparência e igualdade de tratamento para todas as freguesias, independentemente da sua orientação política.
É por isso que a CDU defende a implementação efetiva da regionalização, prevista na Constituição, como instrumento de equilíbrio territorial e desconcentração de poder. Sem regiões administrativas, a proclamada descentralização não passará de uma transferência de encargos, incompleta e desequilibrada.
O poder local democrático não pode ser apenas o primeiro a ser chamado a resolver problemas e o último a receber meios para o fazer. Autonomia não se proclama, constrói-se com financiamento justo, regras claras e respeito institucional.
E assim permaneceremos num ciclo fechado de dependências sucessivas, onde todos se queixam, mas poucos assumem a responsabilidade de romper o modelo. Talvez esteja aí a verdadeira questão.»
(Intervenção apresentada na Assembleia Municipal de 20 de fevereiro de 2026)
