Artigo de opinião de Cláudia Marinho e de José Flores, da CDU.
Todos os partidos com assento parlamentar – e candidatos à Câmara Municipal de Viana do Castelo – foram convidados para participar nesta rubrica.
«No debate sobre política local, é comum confundir responsabilidades entre a Câmara e as freguesias, e essa confusão gera injustiça, frustração e falsas expectativas. A Lei das Autarquias Locais é clara ao definir que a Câmara é responsável pelas decisões estratégicas que moldam o território, incluindo planeamento urbano, manutenção e construção de infraestruturas, gestão de serviços essenciais como saneamento, abastecimento de água e recolha de resíduos — ações que, no caso do município de Viana do Castelo, não se verificam na prática, pois foram entregues a entidades externas para gestão — e execução de grandes obras de mobilidade e equipamentos públicos. Essas funções exigem recursos, capacidade técnica e instrumentos legais próprios, e não podem ser substituídas por quem não detém essas competências. Já as freguesias desempenham um papel complementar, voltado para a proximidade e para o cuidado com a comunidade. Cabe-lhes prestar serviços administrativos de rotina, apoiar associações e iniciativas locais, realizar pequenos arranjos em espaços públicos e organizar atividades culturais e de lazer, facilitando o dia a dia das pessoas e aproximando-as da Câmara, sem poder decidir sobre obras estruturantes ou políticas urbanísticas.
Nos últimos anos, políticas implementadas e defendidas pelo PS e pelo PSD trouxeram mudanças significativas na organização territorial, como a extinção de freguesias e a criação de uniões de freguesias, sempre com base na Lei das Autarquias Locais. Essas decisões procuraram racionalizar a administração local, mas geraram desafios adicionais, pois a implementação da Lei de Transferência de Competências exigiu que municípios e freguesias assumissem novas responsabilidades sem que os recursos financeiros transferidos acompanhassem a magnitude dessas exigências. Isso criou pressão sobre as autarquias, obrigando-as a cumprir funções estruturantes e de proximidade com meios insuficientes e expondo-as a críticas injustas. A CDU foi um dos partidos que se posicionou de forma consistente contra estas medidas, alertando para os impactos negativos sobre a proximidade e autonomia das freguesias e defendendo uma gestão que respeitasse os recursos e competências locais e a vontade da população.
Quando essas funções se confundem, surgem acusações injustas e promessas demagógicas, muitas vezes vagas e sem fundamento, que exploram a indignação das pessoas e criam falsas expectativas. Prometer soluções rápidas ou grandes transformações sem ter competências, recursos ou planeamento adequado não é apenas ineficaz, é contrário aos princípios de uma política local responsável e ética. Ruas degradadas, atrasos em obras de saneamento ou falhas na gestão de serviços essenciais devem ser cobradas à Câmara; pequenos arranjos, apoio a associações e serviços de proximidade pertencem à freguesia. Compreender essas diferenças é fundamental para que a cidadania seja consciente e eficaz, permitindo que os cidadãos exijam soluções reais e valorizem o trabalho diário de quem cuida da comunidade com recursos limitados.
A política local não se constrói com slogans fáceis, acusações infundadas ou promessas vagas, mas com clareza de responsabilidades, gestão eficiente e atenção às necessidades reais das pessoas. A Câmara transforma a cidade, a freguesia fortalece a comunidade. Saber a quem cabe cada função, cobrar resultados concretos e reconhecer o valor de cada instituição é o verdadeiro exercício da cidadania e o caminho para uma gestão local justa, eficiente e participativa, baseada em princípios sólidos e não em ilusões eleitorais. Por isso, acreditamos que política é antes de mais um compromisso com a verdade e com as pessoas. É ouvir, cuidar, explicar e agir com transparência. E só assim, colocando sempre a proximidade e o interesse coletivo à frente de promessas fáceis, conseguimos construir comunidades mais fortes, justas e confiantes no futuro.»
